RHC 122998 - ACORDAO

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Havendo nos autos elementos mínimos de prova colhidos no inquérito (depoimentos uniformes de vítimas e genitora) que indicam indícios de autoria e materialidade, não se justifica o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, pois a apreciação da alegada ausência de materialidade demandaria dilação probatória e revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o remédio constitucional utilizado.

Parties
Recorrente: ROBERTO POSTIGA NOGUEIRA; Denunciada: HAFIZA FREIRE FALCÃO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Materialidade, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Processual Penal Tráfico De Drogas Trancamento De Ação Penal Justa Causa Materialidade Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROBERTO POSTIGA NOGUEIRA

Recorrente

HAFIZA FREIRE FALCÃO

Denunciada

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 ausência de materialidade das drogas em relação às pessoas supostamente beneficiadas
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos mínimos de prova colhidos no inquérito (depoimentos uniformes de vítimas e genitora) que indicam indícios de autoria e materialidade, não se justifica o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, pois a apreciação da alegada ausência de materialidade demandaria dilação probatória e revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o remédio constitucional utilizado.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negaram provimento ao recurso ordinário