RHC 114171 - DECISAO

RHC 114171 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve conduta e há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não evidenciando de plano a ausência de justa causa; o trancamento exige reprovabilidade manifesta e não admite reexame aprofundado de provas via habeas corpus.

Parties
Recorrente: FABIO AUGUSTO SELBACH; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Denunciante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Dolo Eventual, Indícios De Autoria E Materialidade, Excepcionalidade Do Trancamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Dolo Eventual Indícios De Autoria E Materialidade Excepcionalidade Do Trancamento

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Parties

FABIO AUGUSTO SELBACH

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Parquet estadual

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 necessidade ou não de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve conduta e há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não evidenciando de plano a ausência de justa causa; o trancamento exige reprovabilidade manifesta e não admite reexame aprofundado de provas via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.