HC 638493 - DECISAO

HC 638493 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos mínimos do CPPM (arts. 30 e 77), não se verificando, de plano, ausência de justa causa ou flagrante ilegalidade que autorize trancamento sumário; alegações de prova ilícita e nulidade de interceptações derivam de outros procedimentos e demandam exame probatório aprofundado nas instâncias ordinárias ou nos próprios autos específicos, providência inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ROGER LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Nulidade, Arquivamento
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prova Ilícita Interceptação Telefônica Nulidade Arquivamento

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Parties

ROGER LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 nulidade da denúncia por suposta prova ilícita
  3. 3 possibilidade de exame de provas na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos mínimos do CPPM (arts. 30 e 77), não se verificando, de plano, ausência de justa causa ou flagrante ilegalidade que autorize trancamento sumário; alegações de prova ilícita e nulidade de interceptações derivam de outros procedimentos e demandam exame probatório aprofundado nas instâncias ordinárias ou nos próprios autos específicos, providência inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.