RHC 103774 - ACORDAO

RHC 103774 - ACORDAO

Parties
Agravante: MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIACOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Cerceamento De Defesa, Sentença Superveniente, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Cerceamento De Defesa Sentença Superveniente Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIACOMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da análise de inépcia da denúncia após prolação de sentença condenatória
  2. 2 prejudicialidade da análise da ausência de justa causa após sentença condenatória
  3. 3 necessidade de apreciação pelo Tribunal de Justiça de alegado cerceamento de defesa quando sentença afastou a alegação