HC 648973 - DECISAO

HC 648973 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ventilada (alegada ilegalidade da prova e nulidade por usurpação de atribuição) demanda revolvimento de questões fático-probatórias e eventual reforma de sentença, o que implica supressão de instância; assim, o STJ não conheceu do pedido na via mandamental e não substituiu o Tribunal de origem, sendo o habeas corpus inadequado para análise originária do tema.

Parties
Paciente: DIEGO FRANCISCO DE CAMPOS GUIMARAES; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do writ (liminar indeferida).
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Usurpação De Atribuição Da Polícia Judiciária (guarda Municipal), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
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Parties

DIEGO FRANCISCO DE CAMPOS GUIMARAES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida em busca e apreensão sem autorização judicial prévia
  2. 2 nulidade por usurpação da atribuição investigativa pela guarda municipal
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória ou reformar sentença

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ventilada (alegada ilegalidade da prova e nulidade por usurpação de atribuição) demanda revolvimento de questões fático-probatórias e eventual reforma de sentença, o que implica supressão de instância; assim, o STJ não conheceu do pedido na via mandamental e não substituiu o Tribunal de origem, sendo o habeas corpus inadequado para análise originária do tema.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do writ (liminar indeferida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.