HC 649049 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: JOCEVANI RODRIGUES HOFFMANN; Paciente: OUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa
Case Brief
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Parties
JOCEVANI RODRIGUES HOFFMANN
Paciente
OUTRA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
- 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
- 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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