HC 435014 - DECISAO

HC 435014 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia descreve a conduta e contém prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não estando caracterizada a manifesta ausência de justa causa; a incorreção na inclusão de nome diverso configurou erro material que não impede o exercício da ampla defesa, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar detalhadamente o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: GILBERTO DA SILVA CANDIDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Ampla Defesa, Erro Material Na Qualificação
Processo Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Ampla Defesa Erro Material Na Qualificação

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Parties

GILBERTO DA SILVA CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por erro na qualificação do acusado
  2. 2 ausência ou presença de justa causa para a persecução penal
  3. 3 adequação do habeas corpus para exame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia descreve a conduta e contém prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não estando caracterizada a manifesta ausência de justa causa; a incorreção na inclusão de nome diverso configurou erro material que não impede o exercício da ampla defesa, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar detalhadamente o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.