RHC 141244 - DECISAO

RHC 141244 - DECISAO

Houve nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade (descritos na denúncia e em interceptações telefônicas), a denúncia preenche os requisitos legais e a preventiva está motivada na garantia da ordem pública diante da atuação em organização criminosa e da grande quantidade de droga apreendida; o trancamento da ação e a substituição da prisão por medidas alternativas são inviáveis na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi denegado.

Parties
Recorrente/paciente: DOUGLAS REGINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Justa Causa

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Parties

DOUGLAS REGINO DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade (descritos na denúncia e em interceptações telefônicas), a denúncia preenche os requisitos legais e a preventiva está motivada na garantia da ordem pública diante da atuação em organização criminosa e da grande quantidade de droga apreendida; o trancamento da ação e a substituição da prisão por medidas alternativas são inviáveis na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.