HC 649834 - DECISAO

HC 649834 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o enunciado da Súmula 691/STF veda a utilização do writ contra decisão que indeferiu liminar em mandamus no tribunal a quo e, no caso concreto, não foi demonstrada teratologia, manifesta ilegalidade ou ausência de fundamentação aptas a autorizar a mitigação desse entendimento; cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria de mérito e evitando-se a supressão de instância.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu a Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Materialidade Delitiva, Súmula 691/stf, Prova Pericial, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Materialidade Delitiva Súmula 691/stf Prova Pericial Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu a Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandamus antecedente (Súmula 691/STF)
  2. 2 Ausência de laudo pericial e ausência de materialidade para sustentar condenação
  3. 3 Caracterização de teratologia ou manifesta ilegalidade na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o enunciado da Súmula 691/STF veda a utilização do writ contra decisão que indeferiu liminar em mandamus no tribunal a quo e, no caso concreto, não foi demonstrada teratologia, manifesta ilegalidade ou ausência de fundamentação aptas a autorizar a mitigação desse entendimento; cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria de mérito e evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se