HC 562527 - ACORDAO

HC 562527 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há demonstração de materialidade (laudo de lesões corporais) e indícios suficientes de autoria, de modo que não se configura hipótese de trancamento da ação penal por habeas corpus; a morte da vítima é irrelevante em razão do caráter de ação penal pública incondicionada do delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal.

Parties
Agravante: RUI OMAR NOVICKI JUNIOR; Vítima: Nara Lidiane Tenório dos Santos Novicki; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ação Penal Pública Incondicionada, Morte Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Trancamento De Ação Penal Justa Causa Violência Doméstica Lesão Corporal Ação Penal Pública Incondicionada +1 more

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Parties

RUI OMAR NOVICKI JUNIOR

Agravante

Nara Lidiane Tenório dos Santos Novicki

Vítima

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 Relevância da morte da vítima para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há demonstração de materialidade (laudo de lesões corporais) e indícios suficientes de autoria, de modo que não se configura hipótese de trancamento da ação penal por habeas corpus; a morte da vítima é irrelevante em razão do caráter de ação penal pública incondicionada do delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.