RHC 49838 - DECISAO

RHC 49838 - DECISAO

Existindo indícios mínimos de autoria e prova da materialidade e atendidos os requisitos do art. 41 do CPP, torna-se prematuro o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, não sendo cabível nesta via a análise aprofundada do acervo probatório; assim, o recurso é desprovido.

Parties
Recorrente: ROMERO SANTIAGO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROMERO SANTIAGO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para trancamento da ação penal
  3. 3 presença de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Existindo indícios mínimos de autoria e prova da materialidade e atendidos os requisitos do art. 41 do CPP, torna-se prematuro o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, não sendo cabível nesta via a análise aprofundada do acervo probatório; assim, o recurso é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.