HC 560631 - DECISAO

HC 560631 - DECISAO

A denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e foi lastreada em laudo pericial elaborado por profissionais capacitados que atestou a impropriedade dos produtos, fornecendo lastro probatório mínimo quanto à materialidade e indícios de autoria; assim, não há falta de justa causa e o trancamento da ação penal é indevido, sendo desnecessária a realização de nova perícia.

Parties
Paciente: DIOMAR DA SILVA; Paciente: ARMINDA DAMIAN DA SILVA; Paciente: MONIELI MENEZES DA SILVA ZAPELINI; Paciente: GABRIELA DAMIAN DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Perícia, Crime Contra as Relações De Consumo, Art. 7º, IX, Lei N. 8.137/1990
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Trancamento De Ação Penal Justa Causa Perícia Crime Contra as Relações De Consumo Art. 7º, Ix, Lei N. 8.137/1990

Case Brief

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Parties

DIOMAR DA SILVA

Paciente

ARMINDA DAMIAN DA SILVA

Paciente

MONIELI MENEZES DA SILVA ZAPELINI

Paciente

GABRIELA DAMIAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 necessidade de laudo pericial para comprovar materialidade em crime que deixa vestígios
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e foi lastreada em laudo pericial elaborado por profissionais capacitados que atestou a impropriedade dos produtos, fornecendo lastro probatório mínimo quanto à materialidade e indícios de autoria; assim, não há falta de justa causa e o trancamento da ação penal é indevido, sendo desnecessária a realização de nova perícia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se