RHC 113914 - DECISAO

RHC 113914 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a inexistência de justa causa, a atipicidade da conduta, a inépcia formal da denúncia ou qualquer causa extintiva da punibilidade; há depoimentos e representação que conferem plausibilidade à narrativa acusatória, sendo inviável o trancamento prematuro por habeas corpus.

Parties
Recorrente: CÁSSIO MUSSAWER MONTENEGRO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Presunção Da Inocência, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Processual, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Presunção Da Inocência Justa Causa Inépcia Da Denúncia Nulidade Processual +1 more

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Parties

CÁSSIO MUSSAWER MONTENEGRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a inexistência de justa causa, a atipicidade da conduta, a inépcia formal da denúncia ou qualquer causa extintiva da punibilidade; há depoimentos e representação que conferem plausibilidade à narrativa acusatória, sendo inviável o trancamento prematuro por habeas corpus.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.