RHC 124423 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário porque as matérias de nulidade, incompetência e litispendência não foram apreciadas pelo tribunal a quo (evitando supressão de instância) e porque o pedido de trancamento da ação penal ficou prejudicado pela prolação de sentença condenatória, havendo perda de objeto.

Parties
Recorrente: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do recurso ordinário; pedido de trancamento prejudicado pela sentença condenatória.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Litispendência, Incompetência, Valoração De Prova, Perda De Objeto
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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 necessidade de valoração probatória para caracterização do crime de calúnia
  3. 3 impossibilidade de analisar matéria não apreciada pelo tribunal a quo sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque as matérias de nulidade, incompetência e litispendência não foram apreciadas pelo tribunal a quo (evitando supressão de instância) e porque o pedido de trancamento da ação penal ficou prejudicado pela prolação de sentença condenatória, havendo perda de objeto.

Court Disposition

Não conhecer do recurso ordinário; pedido de trancamento prejudicado pela sentença condenatória.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.
  • Prejudicado o pedido de trancamento da ação penal.