HC 615959 - DECISAO

HC 615959 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal comprovado de plano; o habeas corpus não é meio para reexame do conjunto fático-probatório quando as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e autoria e mantiveram a condenação em apelação; o trancamento por inépcia está prejudicado pela condenação confirmada; e a condenação pelo art. 35 impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO ROSSI LUCARELLI; Paciente: DIEGO AUGUSTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Ausência De Justa Causa, Absolvição Sumária, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Ausência De Justa Causa +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO ROSSI LUCARELLI

Paciente

DIEGO AUGUSTO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa (art. 395, I e III, do CPP)
  3. 3 absolvição quanto ao art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal comprovado de plano; o habeas corpus não é meio para reexame do conjunto fático-probatório quando as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e autoria e mantiveram a condenação em apelação; o trancamento por inépcia está prejudicado pela condenação confirmada; e a condenação pelo art. 35 impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.