RHC 123414 - ACORDAO

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A denúncia é inepta em relação ao recorrente por não individualizar a conduta dele nem demonstrar o nexo causal indispensável entre sua atuação e o alegado desvio de verbas (ele não assinou o convênio nem foi ordenador de despesas), circunstância que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa; comprovada a ausência de justa causa de plano, dá-se provimento ao recurso para trancar a ação penal em relação ao recorrente, sem prejuízo de nova denúncia sanando os vícios.

Parties
Recorrente: Duciomar Gomes da Costa; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado De Mérito
Outcome
Recurso provido para trancar a ação penal em relação ao recorrente.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Nexo Causal, Responsabilidade Penal De Prefeito, Decreto Lei N. 201/1967
Direito Penal Processo Penal Crimes De Responsabilidade Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Nexo Causal Responsabilidade Penal De Prefeito +1 more

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Parties

Duciomar Gomes da Costa

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a deflagração da ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de individualização de conduta
  3. 3 falta de nexo causal entre a conduta imputada e o crime

Ratio Decidendi

A denúncia é inepta em relação ao recorrente por não individualizar a conduta dele nem demonstrar o nexo causal indispensável entre sua atuação e o alegado desvio de verbas (ele não assinou o convênio nem foi ordenador de despesas), circunstância que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa; comprovada a ausência de justa causa de plano, dá-se provimento ao recurso para trancar a ação penal em relação ao recorrente, sem prejuízo de nova denúncia sanando os vícios.

Court Disposition

Recurso provido para trancar a ação penal em relação ao recorrente.

Orders

  • Trancada a Ação Penal n. 0004401-55.2016.4.01.3900, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, em relação a Duciomar Gomes da Costa.
  • Permite-se o oferecimento de nova denúncia desde que sanados os vícios apontados na inicial.