RHC 142641 - DECISAO

RHC 142641 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o trancamento da ação penal por ausência de justa causa exigiria demonstração nítida e incontroversa a partir da simples exposição da denúncia; no caso, a denúncia estava incompleta nos autos apresentados ao STJ, o pedido demandaria exame aprofundado das provas e o feito encontrava-se na fase de alegações finais, tornando inadequada a via do habeas corpus para a pretensão de trancamento.

Parties
Paciente/recorrente: ANDRÉ MÁRCIO GALVÃO BRAGA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Parte Contrária/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Inaptidão Da Via Para Reexame Probatório, Fase De Alegações Finais, Associação Criminosa, Comunicação Falsa De Crime, Extravio/sonegação De Documento, Uso De Documento Ideologicamente Falso
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Inaptidão Da Via Para Reexame Probatório Fase De Alegações Finais Associação Criminosa +3 more

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Parties

ANDRÉ MÁRCIO GALVÃO BRAGA

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Contrária/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 é cabível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa a partir de habeas corpus?
  2. 2 é admissível o exame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus?
  3. 3 a denúncia está completa e apta a autorizar a persecução penal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o trancamento da ação penal por ausência de justa causa exigiria demonstração nítida e incontroversa a partir da simples exposição da denúncia; no caso, a denúncia estava incompleta nos autos apresentados ao STJ, o pedido demandaria exame aprofundado das provas e o feito encontrava-se na fase de alegações finais, tornando inadequada a via do habeas corpus para a pretensão de trancamento.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Publique-se