HC 653802 - DECISAO

HC 653802 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para discutir, em cognição aprofundada, a existência de indícios de autoria e materialidade quando tais questões exigem dilação probatória; ademais, parte das matérias não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; assim, não se mostra evidente a ausência de justa causa que justificasse o trancamento liminar da ação penal, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: JOSE PAULO DOS SANTOS; Corréu: Rodrigo Ferreira; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus; não conhecimento do reclamo quanto à matéria não apreciada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Prisão Preventiva, Prova Sumária, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Prisão Preventiva Prova Sumária Supressão De Instância Tráfico De Drogas

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Parties

JOSE PAULO DOS SANTOS

Paciente

Rodrigo Ferreira

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 apreciação de matéria não analisada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para discutir, em cognição aprofundada, a existência de indícios de autoria e materialidade quando tais questões exigem dilação probatória; ademais, parte das matérias não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; assim, não se mostra evidente a ausência de justa causa que justificasse o trancamento liminar da ação penal, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus; não conhecimento do reclamo quanto à matéria não apreciada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.