RHC 119222 - DECISAO

RHC 119222 - DECISAO

O pedido formulado em petição avulsa não foi conhecido porque a parte requerente não manejou a via processual reservada (reclamação constitucional) para garantir a autoridade das decisões do STJ em caso de descumprimento ou cumprimento parcial do decisum, devendo ser usada a reclamação para esse fim.

Parties
Requerente: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Petição Avulsa (reclamação Constitucional) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 3-4 do expediente avulso.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Reclamação Constitucional, Autoridade Das Decisões Do STJ, Preservação Da Competência Do STJ, Petição Avulsa, Inércia Do Juízo a Quo, Inépcia Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Constitucional Trancamento De Ação Penal Reclamação Constitucional Autoridade Das Decisões Do STJ Preservação Da Competência Do STJ Petição Avulsa Inércia Do Juízo a Quo +1 more

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Parties

Requerente

Requerente

Procedural Posture

Petição Avulsa (reclamação Constitucional) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de via processual adequada para garantir a autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Descumprimento de ordem do STJ e medida adequada para sua coerção
  3. 3 Possibilidade de desbloqueio/restituição de bens após exclusão do réu do polo passivo da ação penal

Ratio Decidendi

O pedido formulado em petição avulsa não foi conhecido porque a parte requerente não manejou a via processual reservada (reclamação constitucional) para garantir a autoridade das decisões do STJ em caso de descumprimento ou cumprimento parcial do decisum, devendo ser usada a reclamação para esse fim.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 3-4 do expediente avulso.

Orders

  • Não conheço do pedido de fls. 3-4 do expediente avulso.
  • Publique-se.