HC 644460 - DECISAO

HC 644460 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa, já que a denúncia preenche os requisitos formais e há indícios mínimos de materialidade e autoria, sendo o revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ARLINDO AUGUSTO MACEDO FILHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: R. P. Y. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Apropriação Indébita, Súmula 524/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Apropriação Indébita Súmula 524/stf Supressão De Instância

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Parties

ARLINDO AUGUSTO MACEDO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

R. P. Y. C.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa, já que a denúncia preenche os requisitos formais e há indícios mínimos de materialidade e autoria, sendo o revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.