HC 628303 - DECISAO

HC 628303 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no processo de origem, o que torna insubsistente o exame sumário destinado ao trancamento da ação penal por falta de justa causa, e, além disso, a matéria deve ser analisada em apelação pelo Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: PAULO SERGIO GALTERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Como Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Falta De Justa Causa, Prejudicialidade, Supressão De Instância, Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Falta De Justa Causa Prejudicialidade Supressão De Instância Sentença Superveniente

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Parties

PAULO SERGIO GALTERIO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Como Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa/atipicidade da conduta
  3. 3 necessidade de apreciação pelo Tribunal de Justiça em apelação para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no processo de origem, o que torna insubsistente o exame sumário destinado ao trancamento da ação penal por falta de justa causa, e, além disso, a matéria deve ser analisada em apelação pelo Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.