RHC 134016 - ACORDAO

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Concedeu-se parcial provimento ao recurso para trancar a ação penal apenas quanto ao crime de lavagem de dinheiro imputado a PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR e MARILEI FÁTIMA BRAIR, por inépcia da denúncia nessa imputação (falta de descrição mínima da conduta e ausência de vínculo demonstrado entre o pagamento da propina e atividade de ocultação/ocultamento de origem ilícita), mantendo-se as imputações relativas aos crimes tributários e de corrupção, uma vez que, no caso concreto, pode-se mitigar a Súmula Vinculante nº 24/STF diante da prática do crime tributário por meio de outros delitos (corrupção) e por superveniência da constituição definitiva do crédito ou possibilidade de aditamento.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR; Recorrente: MARILEI FÁTIMA BRAIR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente provido para trancar a ação penal somente quanto ao crime de lavagem de dinheiro imputado a PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR e MARILEI FÁTIMA BRAIR.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Súmula Vinculante 24/stf, Crime Contra a Ordem Tributária, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia E Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Súmula Vinculante 24/stf Crime Contra a Ordem Tributária Lavagem De Dinheiro Corrupção Ativa Corrupção Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR

Recorrente

MARILEI FÁTIMA BRAIR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  2. 2 aplicação e mitigação da Súmula Vinculante nº 24/STF
  3. 3 inépcia da denúncia quanto ao crime de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcial provimento ao recurso para trancar a ação penal apenas quanto ao crime de lavagem de dinheiro imputado a PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR e MARILEI FÁTIMA BRAIR, por inépcia da denúncia nessa imputação (falta de descrição mínima da conduta e ausência de vínculo demonstrado entre o pagamento da propina e atividade de ocultação/ocultamento de origem ilícita), mantendo-se as imputações relativas aos crimes tributários e de corrupção, uma vez que, no caso concreto, pode-se mitigar a Súmula Vinculante nº 24/STF diante da prática do crime tributário por meio de outros delitos (corrupção) e por superveniência da constituição definitiva do crédito ou possibilidade de aditamento.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente provido para trancar a ação penal somente quanto ao crime de lavagem de dinheiro imputado a PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR e MARILEI FÁTIMA BRAIR.

Orders

  • Trancar a ação penal, apenas com relação aos recorrentes, no que concerne ao crime de lavagem de dinheiro.
  • Autorizado oferecimento de nova inicial acusatória quanto ao crime de lavagem de dinheiro, desde que observados os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.