RHC 113226 - DECISAO

RHC 113226 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a denúncia contém elementos informativos que demonstram materialidade e indícios de autoria do crime de estelionato, de modo que a análise aprofundada dependeria de produção probatória, tornando inadequado o habeas corpus para o pretenso trancamento prematuro da ação penal.

Parties
Paciente: FRANCISCO NOBRE DE SOUZA FILHO; Paciente: LARA PINHEIRO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória
Outcome
recurso ordinário não provido (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Estelionato, Admissibilidade Da Denúncia, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Estelionato Admissibilidade Da Denúncia Prova Da Materialidade +1 more

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Parties

FRANCISCO NOBRE DE SOUZA FILHO

Paciente

LARA PINHEIRO COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa para ação penal
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a denúncia contém elementos informativos que demonstram materialidade e indícios de autoria do crime de estelionato, de modo que a análise aprofundada dependeria de produção probatória, tornando inadequado o habeas corpus para o pretenso trancamento prematuro da ação penal.

Court Disposition

recurso ordinário não provido (habeas corpus denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.