HC 634302 - DECISAO

HC 634302 - DECISAO

O mandamus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do recebimento do aditamento da denúncia, da nova citação do paciente e da posterior sentença condenatória, o que inviabiliza o exame do pedido de trancamento via habeas corpus e torna inadequado o revolvimento fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: LEONEL AUGUSTO CARDOSO; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Aditamento Da Denúncia, Interceptações Telefônicas, Perda Superveniente Do Objeto, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Aditamento Da Denúncia Interceptações Telefônicas +2 more

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Parties

LEONEL AUGUSTO CARDOSO

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 possibilidade de aditamento da denúncia e seus limites temporais
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre pedido de trancamento

Ratio Decidendi

O mandamus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do recebimento do aditamento da denúncia, da nova citação do paciente e da posterior sentença condenatória, o que inviabiliza o exame do pedido de trancamento via habeas corpus e torna inadequado o revolvimento fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto.