HC 656895 - DECISAO

HC 656895 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou a alegação de ausência de justa causa e a análise demandaria reexame probatório, o que configuraria supressão de instância, razão pela qual esta Corte não pode conhecer do pedido de trancamento em fase de habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS YURY DE OLIVEIRA RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar, Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Supressão De Instância Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS YURY DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 necessidade de exame probatório pela instância de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou a alegação de ausência de justa causa e a análise demandaria reexame probatório, o que configuraria supressão de instância, razão pela qual esta Corte não pode conhecer do pedido de trancamento em fase de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. I.