HC 657437 - DECISAO

HC 657437 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a jurisprudência do STJ aplica por analogia a Súmula 691/STF, não conhecendo de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi identificada no caso. A decisão de origem apresentou fundamentação idônea, e as alegações de ilicitude da prova demandam exame mais aprofundado no juízo de origem, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da medida de urgência.

Parties
Paciente: BRAZ TIBURCIO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Súmula 691/stf, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ilegalidade De Prova Invasão De Domicílio Súmula 691/stf Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

BRAZ TIBURCIO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 ilegalidade da prova por suposta invasão de domicílio sem mandado
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a jurisprudência do STJ aplica por analogia a Súmula 691/STF, não conhecendo de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi identificada no caso. A decisão de origem apresentou fundamentação idônea, e as alegações de ilicitude da prova demandam exame mais aprofundado no juízo de origem, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da medida de urgência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.