HC 654179 - DECISAO

HC 654179 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido dirigido contra decisão de autoridade não constante do rol do art. 105, I, c, da Constituição, e por inviabilidade de o STJ apreciar matérias que não foram analisadas previamente pela corte de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: SILAS DE FREITAS FILHO; Autoridade Coatora: Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Habeas Corpus Processo Penal Competência Trancamento De Ação Penal Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Excesso De Prazo

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Parties

SILAS DE FREITAS FILHO

Paciente

Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para analisar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 supressão de instância decorrente de análise direta pelo STJ de matéria não examinada pela corte de origem
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido dirigido contra decisão de autoridade não constante do rol do art. 105, I, c, da Constituição, e por inviabilidade de o STJ apreciar matérias que não foram analisadas previamente pela corte de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.