RHC 142632 - DECISAO

RHC 142632 - DECISAO

Denegou‑se o habeas corpus porque não se demonstrou, de forma inequívoca e incontroversa, a ausência de justa causa: há lançamento definitivo do débito fiscal que comprova a materialidade e há indícios de autoria (depoimentos e movimentação de recursos, indícios de que o paciente atuava como administrador de fato), de modo que o trancamento antecipado da ação penal não é cabível.

Parties
Paciente: Sebastião Lourenço Ferreira; Parquet: Ministério Público Federal; Denunciado: José Lourenço dos Santos; Denunciado: Higino dos Santos; Denunciado: José Lourenço Ferreira; Denunciado: Higino Pinto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Falta De Justa Causa, Materialidade Delitiva, Indícios De Autoria, Responsabilidade Penal De Sócio
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Trancamento De Ação Penal Falta De Justa Causa Materialidade Delitiva Indícios De Autoria Responsabilidade Penal De Sócio

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Parties

Sebastião Lourenço Ferreira

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

José Lourenço dos Santos

Denunciado

Higino dos Santos

Denunciado

José Lourenço Ferreira

Denunciado

Higino Pinto dos Santos

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento da ação penal por falta de justa causa em habeas corpus
  2. 2 Se a ausência do nome do paciente no lançamento administrativo afasta a materialidade do crime tributário
  3. 3 Se a não inclusão do paciente no crédito tributário definitivo impede a ação penal

Ratio Decidendi

Denegou‑se o habeas corpus porque não se demonstrou, de forma inequívoca e incontroversa, a ausência de justa causa: há lançamento definitivo do débito fiscal que comprova a materialidade e há indícios de autoria (depoimentos e movimentação de recursos, indícios de que o paciente atuava como administrador de fato), de modo que o trancamento antecipado da ação penal não é cabível.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se