RHC 135135 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ELISON BEZERRA DE AZEVEDO; Agravante: ERTON RODRIGO LINHARES COELHO; Agravante: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO; Agravante: LEONARDO RAMOS ALVES; Agravante: TACIANA RODRIGUES DE AZEVEDO; Querelante/denunciado: FRANCISCO DE ASSIS PINTO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Bis in Idem, Justa Causa, Renúncia Ao Direito De Queixa, Atipicidade Da Conduta, Necessidade De Exame Probatório, Aditamento À Queixa Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Bis in Idem Justa Causa Renúncia Ao Direito De Queixa Atipicidade Da Conduta +2 more

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Parties

ELISON BEZERRA DE AZEVEDO

Agravante

ERTON RODRIGO LINHARES COELHO

Agravante

ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO

Agravante

LEONARDO RAMOS ALVES

Agravante

TACIANA RODRIGUES DE AZEVEDO

Agravante

FRANCISCO DE ASSIS PINTO BARROS

Querelante/denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 preclusão de novos argumentos em agravo regimental
  2. 2 prematuridade do trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 existência ou não de bis in idem entre calúnia e denunciação caluniosa