RHC 140273 - DECISAO

RHC 140273 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia descreve fatos e indícios suficientes (confissão e elementos probatórios iniciais), afastando inépcia/ausência de justa causa, e porque não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva: o crime de estelionato tem pena máxima abstrata de 5 anos, implicando, nos termos do art. 109, III, do Código Penal, prazo prescricional de 12 anos, e o recebimento da denúncia em 28/05/2018 ocorreu dentro desse prazo em relação aos fatos (nov/2007 a abr/2008).

Parties
Denunciado: MICHELANGELO; Denunciada: LISS; Terceira Interessada / Pessoa Interposta (laranja): Alexandra Aparecida; Vítima (pessoa Jurídica): TRANSPORTADORA TRANSILVATRANSPORTES E LOGISTICA S/A; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Pedido De Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Excesso De Prazo Na Conclusão Do Inquérito Policial, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Excesso De Prazo Na Conclusão Do Inquérito Policial Inépcia Da Denúncia Justa Causa

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Parties

MICHELANGELO

Denunciado

LISS

Denunciada

Alexandra Aparecida

Terceira Interessada / Pessoa Interposta (laranja)

TRANSPORTADORA TRANSILVATRANSPORTES E LOGISTICA S/A

Vítima (pessoa Jurídica)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Pedido De Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal na via do habeas corpus
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética
  3. 3 efeito do excesso de prazo na conclusão do inquérito policial sobre o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia descreve fatos e indícios suficientes (confissão e elementos probatórios iniciais), afastando inépcia/ausência de justa causa, e porque não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva: o crime de estelionato tem pena máxima abstrata de 5 anos, implicando, nos termos do art. 109, III, do Código Penal, prazo prescricional de 12 anos, e o recebimento da denúncia em 28/05/2018 ocorreu dentro desse prazo em relação aos fatos (nov/2007 a abr/2008).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.