HC 659025 - DECISAO

HC 659025 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não demonstrou, sem dilação probatória, as excepcionalidades que autorizariam o trancamento (falta inequívoca de indícios de materialidade e autoria, atipicidade absoluta ou causa extintiva). A defesa restringiu-se a alegar nulidade relativa (ausência de informação sobre o direito de silêncio) e não comprovou que as demais provas seriam contaminadas; o Tribunal de origem demonstrou existência de indícios independentes de materialidade e autoria e que a norma penal em branco foi adequadamente complementada pelo Decreto-Lei n. 399/1968, razão pela qual o STJ, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGELIO TOMÉ; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade Processual, Direito Ao Silêncio, Materialidade E Autoria, Norma Penal Em Branco, Competência Do STJ
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Parties

ROGELIO TOMÉ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito ou ação penal por habeas corpus sem dilação probatória
  2. 2 natureza da nulidade decorrente da ausência de informação sobre o direito ao silêncio
  3. 3 requisitos do art. 41 do CPP para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não demonstrou, sem dilação probatória, as excepcionalidades que autorizariam o trancamento (falta inequívoca de indícios de materialidade e autoria, atipicidade absoluta ou causa extintiva). A defesa restringiu-se a alegar nulidade relativa (ausência de informação sobre o direito de silêncio) e não comprovou que as demais provas seriam contaminadas; o Tribunal de origem demonstrou existência de indícios independentes de materialidade e autoria e que a norma penal em branco foi adequadamente complementada pelo Decreto-Lei n. 399/1968, razão pela qual o STJ, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.