HC 665623 - DECISAO

HC 665623 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não pode admitir o habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, sendo necessária a prévia e mais profunda apreciação pelo Tribunal estadual; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Indefirimento De Liminar, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Indefirimento De Liminar Supressão De Instância Súmula 691/stf

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Parties

ANTONIO CARLOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 superação da Súmula 691/STF por alegada flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de devolução de exame ao tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não pode admitir o habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, sendo necessária a prévia e mais profunda apreciação pelo Tribunal estadual; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.