HC 665013 - DECISAO

HC 665013 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria alegada não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem e não há comprovação de ato coator, de modo que a apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância, violando a competência constitucional, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO GIRO; Autoridade Coatora: 15.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Abolição De Crime (abolitio Criminis), Recebimento Da Denúncia, Competência Para Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Abolição De Crime (abolitio Criminis) Recebimento Da Denúncia Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO GIRO

Paciente

15.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, nesta Corte Superior, de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 caráter excepcional do trancamento de ação penal via habeas corpus e risco de supressão de instância
  3. 3 alegação de abolitio criminis em razão da Lei n. 14.133/2021

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria alegada não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem e não há comprovação de ato coator, de modo que a apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância, violando a competência constitucional, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus não conhecido

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.