HC 667458 - DECISAO

HC 667458 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ ainda não apreciado no mérito pelo Tribunal de origem, e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a exceção ao enunciado da Súmula 691/STF, não é possível o conhecimento do pedido de liminar pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO MORAES DE ALENCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Atipicidade Pedido De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

FERNANDO MORAES DE ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal com fundamento em atipicidade nos termos do art. 331 do Código Penal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ ainda não apreciado no mérito pelo Tribunal de origem, e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a exceção ao enunciado da Súmula 691/STF, não é possível o conhecimento do pedido de liminar pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.