HC 651703 - DECISAO

HC 651703 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a queixa-crime trazia indícios mínimos de materialidade e autoria, não havendo manifesto constrangimento ilegal a justificar o trancamento da ação penal; a alegada incompetência da Justiça Comum não autoriza o encerramento prematuro da persecução penal e eventual remessa à Justiça Eleitoral deve ser decidida oportunamente pelo juízo a quo.

Parties
Impetrante/paciente: Benedito Silva Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal; Ofendido/querelado: Walter Tenan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Não Conhecido)
Outcome
writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Competência Da Justiça Eleitoral, Ação Penal Pública Incondicionada, Propaganda Eleitoral, Justa Causa
Processo Penal Direito Eleitoral Crimes Contra a Honra Trancamento De Ação Penal Competência Da Justiça Eleitoral Ação Penal Pública Incondicionada Propaganda Eleitoral Justa Causa

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Parties

Benedito Silva Junior

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Walter Tenan

Ofendido/querelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 possível incompetência da Justiça Comum para crimes eleitorais
  3. 3 existência de justa causa/indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a queixa-crime trazia indícios mínimos de materialidade e autoria, não havendo manifesto constrangimento ilegal a justificar o trancamento da ação penal; a alegada incompetência da Justiça Comum não autoriza o encerramento prematuro da persecução penal e eventual remessa à Justiça Eleitoral deve ser decidida oportunamente pelo juízo a quo.

Court Disposition

writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Writ não conhecido
  • Pedido de reconsideração prejudicado