HC 642348 - DECISAO

HC 642348 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus, via estreita, não é meio adequado para discutir o mérito ou produzir provas; a decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, com indícios provenientes de interceptações telefônicas e demais elementos indicando organização criminosa e a posição de liderança do paciente, justificando a necessidade da custódia com base no art. 312 do CPP; igualmente não se demonstrou que o estabelecimento prisional não proporciona assistência médica suficiente para justificar prisão domiciliar nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA; Impetrante: IMPETRANTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar Por COVID 19, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Por COVID 19 Interceptação Telefônica Organização Criminosa

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Parties

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do trancamento da ação penal por ausência de apreensão de entorpecente (materialidade)
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional (prisão preventiva)
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidade (HIV) e Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus, via estreita, não é meio adequado para discutir o mérito ou produzir provas; a decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, com indícios provenientes de interceptações telefônicas e demais elementos indicando organização criminosa e a posição de liderança do paciente, justificando a necessidade da custódia com base no art. 312 do CPP; igualmente não se demonstrou que o estabelecimento prisional não proporciona assistência médica suficiente para justificar prisão domiciliar nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.