RHC 148100 - DECISAO

RHC 148100 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o recurso por reconhecer que o pedido era mera reiteração de outro habeas corpus (HC n. 642.096/SP) com os mesmos fundamentos, aplicando o disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não conheceu do pedido de liminar para trancar a ação penal.

Parties
Paciente: Altamirando Ribeiro do Espiríto Santo; Advogado/impetrante: Mário Sérgio Malas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Denúncia Inepta, Falta De Justa Causa, Art. 41 Do Código De Processo Penal, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Denúncia Inepta Falta De Justa Causa Art. 41 Do Código De Processo Penal Reiteração De Habeas Corpus Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

Altamirando Ribeiro do Espiríto Santo

Paciente

Mário Sérgio Malas

Advogado/impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por denúncia inepta/ausência de justa causa
  2. 2 Exigência de individualização da conduta na denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 Incidência do art. 210 do Regimento Interno do STJ em casos de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o recurso por reconhecer que o pedido era mera reiteração de outro habeas corpus (HC n. 642.096/SP) com os mesmos fundamentos, aplicando o disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não conheceu do pedido de liminar para trancar a ação penal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.