HC 670265 - DECISAO
Indeferimento liminar porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto na análise sumária, sendo necessárias informações da autoridade coatora para exame da pretensão, e porque a existência de sentença condenatória posterior torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal; não há hipótese de mitigação da Súmula 691 no caso concreto.
- Parties
- Impetrante: Impetrante; Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 Do STF, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Crime Impossível, Atipicidade, Extinção Da Punibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Impetrante
Impetrante
Tribunal de Justiça de São Paulo
Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus para trancamento de ação penal após prolação de sentença condenatória
- 2 aplicabilidade e mitigação da Súmula 691 do STF
- 3 verificação sumária de inépcia da denúncia e falta de justa causa
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto na análise sumária, sendo necessárias informações da autoridade coatora para exame da pretensão, e porque a existência de sentença condenatória posterior torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal; não há hipótese de mitigação da Súmula 691 no caso concreto.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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