HC 671916 - DECISAO

HC 671916 - DECISAO

A inicial do habeas corpus foi indeferida porque o impetrante não comprovou documentalmente a alegada ilegalidade (ausência de cópia da decisão que autorizou a busca), e sendo o habeas corpus instrumento de rito célere que exige prova pré-constituída, a deficiência de instrução impede o conhecimento do mandamus e justifica o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: WEBER DA COSTA DUTRA; Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Mandado De Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Deficiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Mandado De Busca E Apreensão Prova Ilícita Deficiência De Instrução

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Parties

WEBER DA COSTA DUTRA

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidades no mandado de busca e apreensão
  2. 2 excesso de diligência para exterior da residência
  3. 3 uso de cão farejador e cadeia probatória contaminada

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus foi indeferida porque o impetrante não comprovou documentalmente a alegada ilegalidade (ausência de cópia da decisão que autorizou a busca), e sendo o habeas corpus instrumento de rito célere que exige prova pré-constituída, a deficiência de instrução impede o conhecimento do mandamus e justifica o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.