HC 671887 - DECISAO

HC 671887 - DECISAO

O seguimento do habeas corpus foi interditado porque a jurisprudência do STJ, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, impede conhecimento de mandamus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo quando há flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, hipótese não demonstrada nos autos; assim, diante da ausência de ilegalidade manifesta e da fundamentação idônea do indeferimento pelo relator, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Jorge Luis da Silva Campos; Impetrante: Mauro Atui Neto; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Amparo (SP); Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Súmula 691/stf, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

Jorge Luis da Silva Campos

Paciente

Mauro Atui Neto

Impetrante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Amparo (SP)

Autoridade Coatora

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal por alegada inépcia da inicial acusatória
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem à luz da Súmula 691/STF aplicada por analogia

Ratio Decidendi

O seguimento do habeas corpus foi interditado porque a jurisprudência do STJ, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, impede conhecimento de mandamus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo quando há flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, hipótese não demonstrada nos autos; assim, diante da ausência de ilegalidade manifesta e da fundamentação idônea do indeferimento pelo relator, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.