HC 656638 - DECISAO

HC 656638 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese, não constitui via adequada para substituir o recurso ordinário cabível; inexistindo ilegalidade flagrante e havendo sentença condenatória superveniente que examinou amplamente a matéria, o pedido de trancamento da ação penal restou prejudicado, razão pela qual se negou seguimento ao writ.

Parties
Paciente: CHARLES DE JESUS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Negado Seguimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido; negado seguimento
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inadequação Da Via Recursal, Efeito Da Sentença Condenatória Superveniente, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inadequação Da Via Recursal Efeito Da Sentença Condenatória Superveniente Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia

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Parties

CHARLES DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Negado Seguimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de lastro probatório mínimo
  3. 3 efeito da sentença penal condenatória superveniente sobre pedido de trancamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese, não constitui via adequada para substituir o recurso ordinário cabível; inexistindo ilegalidade flagrante e havendo sentença condenatória superveniente que examinou amplamente a matéria, o pedido de trancamento da ação penal restou prejudicado, razão pela qual se negou seguimento ao writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.