HC 650650 - DECISAO

HC 650650 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem porque existem elementos indiciários mínimos e prova de materialidade (boletim de ocorrência, fotografias e auto de constatação de dano), não estando demonstradas as excepcionais hipóteses que autorizariam o trancamento prematuro da ação penal sem dilação probatória.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Vítima: DEISE ROBERTA DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Dano Qualificado, Violência Doméstica, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Dano Qualificado Violência Doméstica Recebimento Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO PEREIRA CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

DEISE ROBERTA DE OLIVEIRA

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus
  3. 3 existência de lastro probatório mínimo (prova de materialidade e indícios)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem porque existem elementos indiciários mínimos e prova de materialidade (boletim de ocorrência, fotografias e auto de constatação de dano), não estando demonstradas as excepcionais hipóteses que autorizariam o trancamento prematuro da ação penal sem dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.