AREsp 1472527 - DECISAO

AREsp 1472527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento, por reconhecer a atipicidade das condutas imputadas quanto aos crimes dos arts. 171, § 3º e 312 do CP (ausência de meio fraudulento para configurar estelionato; autorização decorrente de permanente sobreaviso para uso de viatura, abrangendo combustível e pedágio), mantendo-se a persecução quanto ao crime de falsificação de documento público previsto no art. 297, § 1º do CP, diante de elementos suficientes de justa causa.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada/paciente: Carla De Melo Dolinski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Preventivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Estelionato (art. 171, § 3º Cp), Peculato (art. 312 Cp), Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp)
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Preventivo Admissibilidade De Recurso Especial Estelionato (art. 171, § 3º Cp) Peculato (art. 312 Cp) Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp)

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Carla De Melo Dolinski

Agravada/paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 41 do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "a", CF)
  3. 3 Possível atipicidade da conduta em relação ao estelionato (ausência de artifício/ardil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento, por reconhecer a atipicidade das condutas imputadas quanto aos crimes dos arts. 171, § 3º e 312 do CP (ausência de meio fraudulento para configurar estelionato; autorização decorrente de permanente sobreaviso para uso de viatura, abrangendo combustível e pedágio), mantendo-se a persecução quanto ao crime de falsificação de documento público previsto no art. 297, § 1º do CP, diante de elementos suficientes de justa causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.