REsp 1889808 - DECISAO

REsp 1889808 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse recursal, decorrente da informação de que o recorrente foi absolvido e a sentença transitou em julgado para o Ministério Público; assim não subsiste objeto suficiente para o exame do recurso.

Parties
Recorrente: NELSON DE SAMPAIO BASTOS; Apelado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Denúncia Inepta, Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Denúncia Inepta Perda Superveniente Do Interesse Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON DE SAMPAIO BASTOS

Recorrente

Ministério Público

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 recebimento de denúncia alegadamente inepta por falta de descrição concreta da conduta
  2. 2 pedido de trancamento prematuro da ação penal
  3. 3 perda superveniente do interesse recursal em razão de fato superveniente (absolvição com trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse recursal, decorrente da informação de que o recorrente foi absolvido e a sentença transitou em julgado para o Ministério Público; assim não subsiste objeto suficiente para o exame do recurso.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial de NELSON DE SAMPAIO BASTOS (fls. 1.912-1.935).
  • Publique-se e intimem-se.