Rcl 41512 - DECISAO

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Não se verificou, prima facie, descumprimento da ordem do STJ, uma vez que o acórdão que trancou o processo ressalvava a possibilidade de nova denúncia desde que observadas as exigências do art. 41 do CPP; posteriormente o Ministério Público, após diligências no prazo concedido, promoveu o arquivamento por ausência de justa causa, e, diante do arquivamento, restou configurada perda superveniente do interesse recursal, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ c/c art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Agravante/denunciada: NARA AMANDA NEVES CHIAMULERA; Órgão Ministerial/parte Interessada (promoveu O Arquivamento): Ministério Público; Juízo De 1º Grau/autoridade Apontada Como Coatora: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cianorte/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Reclamação / Decisão Sobre Agravo Regimental (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado (agravo regimental julgado prejudicado)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Reclamação, Embargos De Declaração, Justa Causa, Arquivamento De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trancamento De Ação Penal Reclamação Embargos De Declaração Justa Causa Arquivamento De Inquérito

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Parties

NARA AMANDA NEVES CHIAMULERA

Agravante/denunciada

Ministério Público

Órgão Ministerial/parte Interessada (promoveu O Arquivamento)

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cianorte/PR

Juízo De 1º Grau/autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Reclamação / Decisão Sobre Agravo Regimental (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de ordem do Superior Tribunal de Justiça quanto ao trancamento do processo e possibilidade de oferecimento de nova denúncia
  2. 2 Existência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 Efeito do arquivamento do inquérito sobre o interesse recursal e prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou, prima facie, descumprimento da ordem do STJ, uma vez que o acórdão que trancou o processo ressalvava a possibilidade de nova denúncia desde que observadas as exigências do art. 41 do CPP; posteriormente o Ministério Público, após diligências no prazo concedido, promoveu o arquivamento por ausência de justa causa, e, diante do arquivamento, restou configurada perda superveniente do interesse recursal, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ c/c art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso prejudicado (agravo regimental julgado prejudicado)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso, com amparo no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 485, VI, do CPC/2015.
  • Comunique-se o teor desta decisão à autoridade apontada como coatora.