HC 673985 - DECISAO

HC 673985 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; com esse fundamento e com base no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: RUBIANA DOS SANTOS; Paciente: BRUNO CARNEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBIANA DOS SANTOS

Paciente

BRUNO CARNEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por instância originária
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade de provas decorrentes de busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; com esse fundamento e com base no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.