RHC 141544 - ACORDAO

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Houve elementos fáticos suficientes indicativos da prática delituosa (denúncia, diligências preliminares, visualização da plantação e odor, apreensão de plantas, sementes e utensílios), caracterizando crime permanente e fundadas razões para o ingresso policial; ademais, a verificação plena da regularidade da autorização de entrada e da busca exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário foi improvido.

Parties
Recorrente / Paciente: ANDERSON BOIANI SUBTIL; Recorrente / Paciente: JANETE BOIANI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento E Denegação Da Ordem)
Outcome
recurso ordinário improvido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante, Provas Ilícitas, Justa Causa/ Fundadas Razões
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Parties

ANDERSON BOIANI SUBTIL

Recorrente / Paciente

JANETE BOIANI

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 autorizaçã o de entrada por pessoa não residente
  3. 3 crime permanente e possibilidade de ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

Houve elementos fáticos suficientes indicativos da prática delituosa (denúncia, diligências preliminares, visualização da plantação e odor, apreensão de plantas, sementes e utensílios), caracterizando crime permanente e fundadas razões para o ingresso policial; ademais, a verificação plena da regularidade da autorização de entrada e da busca exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário foi improvido.

Court Disposition

recurso ordinário improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)