RHC 63953 - DECISAO

RHC 63953 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as interceptações telefônicas e escutas ambientais foram previamente autorizadas por decisões judiciais devidamente fundamentadas, inclusive quanto às prorrogações, apresentando lastro probatório mínimo que autoriza o recebimento da denúncia; a excepcionalidade do trancamento em habeas corpus não se verifica diante da existência de indícios de autoria e materialidade e da necessidade das medidas para investigação da complexa 'Operação Atenas'.

Parties
Paciente/impetrante: recorrente; Investigado: Marcus Douglas; Testemunha: José Antônio Cordeiro Leal Uemura; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Interceptações Telefônicas, Nulidade De Provas, Justa Causa, Prorrogação De Interceptações, Operação Atenas, Corrupção Passiva, Peculato, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Trancamento De Ação Penal Interceptações Telefônicas Nulidade De Provas Justa Causa Prorrogação De Interceptações +4 more

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Parties

recorrente

Paciente/impetrante

Marcus Douglas

Investigado

José Antônio Cordeiro Leal Uemura

Testemunha

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das interceptações telefônicas e respectivas prorrogações
  2. 2 nulidade das provas derivadas das interceptações
  3. 3 ausência de justa causa para propositura da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as interceptações telefônicas e escutas ambientais foram previamente autorizadas por decisões judiciais devidamente fundamentadas, inclusive quanto às prorrogações, apresentando lastro probatório mínimo que autoriza o recebimento da denúncia; a excepcionalidade do trancamento em habeas corpus não se verifica diante da existência de indícios de autoria e materialidade e da necessidade das medidas para investigação da complexa 'Operação Atenas'.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.