RHC 137121 - DECISAO

RHC 137121 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, contendo prova da materialidade e indícios de autoria, e a alegação de atipicidade (crime impossível por suposta falsificação grosseira) exige dilação probatória e reexame fático-comprobatório, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus; sendo o trancamento de ação penal medida excepcional, não se evidenciou hipótese de manifesta teratologia que justificasse a extinção da ação sem instrução.

Parties
Recorrente/impetrante/paciente: PEDRO HENRIQUE ABDALLA CALDEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Crime Impossível, Atipicidade Da Conduta, Ausência De Justa Causa, Dilação Probatória, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Princípio Da Consunção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Fé Pública Trancamento De Ação Penal Crime Impossível Atipicidade Da Conduta Ausência De Justa Causa +4 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE ABDALLA CALDEIRA

Recorrente/impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  2. 2 Caracterização de crime impossível em razão de falsidade grosseira do documento
  3. 3 Existência de justa causa (prova da materialidade e indícios de autoria)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, contendo prova da materialidade e indícios de autoria, e a alegação de atipicidade (crime impossível por suposta falsificação grosseira) exige dilação probatória e reexame fático-comprobatório, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus; sendo o trancamento de ação penal medida excepcional, não se evidenciou hipótese de manifesta teratologia que justificasse a extinção da ação sem instrução.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido da Petição Eletrônica 00589498/2021.