HC 679424 - DECISAO
Por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem e na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus e indefere liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: FRANCISCA DAS CHAGAS SANTOS DA SILVA PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida No Tribunal De Origem)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Atipicidade Material, Materialidade Delitiva, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
FRANCISCA DAS CHAGAS SANTOS DA SILVA PAIVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida No Tribunal De Origem)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro habeas corpus
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção ao verbete sumular
- 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
Ratio Decidendi
Por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem e na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus e indefere liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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